O presente termo visa registrar, nos termos da Lei 13.079/2018, a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, Departamento Regional de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o n° 03.779.133/0001-04, localizado na Avenida Paulista n° 1313, 3°andar, Bairro Bela Vista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, Departamento Regional de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o n°03.774.819/0001-02, localizado na Avenida Paulista n° 1313, 3°andar, Bairro Bela Vista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; pela FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – FIESP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.225.933/0001-34, com sede nesta Capital, na Avenida Paulista n° 1313, 6º andar, Bairro Bela Vista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e pelo CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CIESP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.226.170/0001-46, com sede nesta Capital, na Avenida Paulista nº 1313, 11º andar, Bairro Bela Vista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
1. Para fins deste Termo e em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), considerar-se-á:
- BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
- TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
- CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
- OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
- DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
- DADO ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
- TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
- ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
- CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
- FINALIDADE: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
- BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
- ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
- AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), se houver.
2. O Titular consente e concorda que o SESI-SP, SENAI-SP, e FIESP, doravante denominados Controladores, tomem decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realizem o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2.1. Dados Pessoais
2.1.1. Os Controladores ficam autorizados a tomarem decisões referentes ao tratamento e a realizarem o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- Número da Carteira de Identidade (RG);
- Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Estado civil;
- Nível de instrução ou escolaridade;
- Endereço completo;
- Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
- Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;
- Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
2.2. Finalidades do Tratamento dos Dados
2.2.1. O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
- Possibilitar que os Controladores identifiquem e entrem em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
- Possibilitar que os Controladores enviem ou forneçam ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
- Possibilitar que os Controladores enviem conteúdos relevantes, convites para eventos e comunicações sobre cursos das instituições ligadas à indústria paulista: SESI-SP, SENAI-SP, FIESP e CIESP.
2.3. Compartilhamento de Dados
2.3.1. Os Controladores ficam autorizados a compartilharem os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
2.4. Segurança dos Dados
2.4.1. Os Controladores se responsabilizam pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a protegerem os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
2.4.2. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, os Controladores comunicarão ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
2.5. Término do Tratamento dos Dados
2.5.1. Os Controladores poderão manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.
2.5.2. Após a finalidade ser atingida, os dados do titular poderão permanecer no banco de dados do controlador pelo período de 5 (cinco) anos, para envios de futuros negócios, novas prospecções, novos lançamentos, conteúdos, comunicados e convites diversos.
2.5.3. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
2.5.4. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.
2.5.4.1. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
2.6. Direitos do Titular
2.6.1. O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
2.6.2. O titular dos dados pessoais poderá peticionar, mediante requerimento, em relação aos seus dados ao controlador desde que o realize por meio irrefutável, expresso e inequívoco, de forma que o titular se identifique, podendo ser por meio de e-mail oficial das Entidades para este fim, meio físico mediante comprovação de sua entrega ao setor de ouvidoria do Sesi-SP (https://www.sesisp.org.br/ouvidoria) e Senai-SP (http://www.sp.senai.br/fale-conosco?vs=true&menu=4702) , canal virtual criado para este fim.
2.6.2.1. Após a requisição do titular a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
2.6.2.2. A resposta ao titular, ou ao requisitante dos dados será no mesmo formato ou suporte que tenha sido realizado a requisição, no pelo meio indicado na solicitação do titular.
2.6.2.3. Tratando-se de solicitação de revisão de dados a revisão, também, obedecerá aos mesmos prazos acima.
2.7. Direito de Revogação do Consentimento
2.7.1. Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.